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O Decreto n º 2009-546 de 14 de maio de 2009 em aplicação do artigo 47 da Lei n º 2005-102 de 11 de fevereiro de 2005 foi publicado 16 maio de 2009 no Diário Oficial.

Lembre-se, a Lei n º 2005-102 está na igualdade de direitos e oportunidades, participação e cidadania das pessoas com deficiência. O artigo 47 estabelece a exigência de acessibilidade dos serviços de comunicações electrónicas no sector público.

O decreto, portanto, descreve o modo de aplicação do artigo 47 (repositório de acessibilidade, dentro de 3 anos, a lista de serviços públicos de comunicação on-line não conformes como um castigo de acessibilidade, de formação de funcionários do setor público na parte do treinamento).

No entanto, o decreto adiada uma série de regras na técnica repositório para data ainda não é oficial (versão 2 está sendo criado após o lançamento das duas recomendações internacionais: a WCAG 2,0 ).

Para mais informações sobre acessibilidade na web e da lei, consulte o título "Atos" Ideos Portal sobre info-acessibilidade .